O QUE É

O Serviço Jurídico é composto por um corpo de juristas especialmente vocacionados para prestar Informação Jurídica sobre as matérias da competência do Centro e para a divulgação dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos – Mediação, Conciliação e Arbitragem.

Os juristas responsáveis pelos processos de reclamação não representam qualquer das partes.